Resumo (3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos fiscais de posturas, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Engenheiro Tadeu Carraro, no Bairro Progresso, para que providencie a limpeza e roçada do imóvel, tendo em vista que o terreno se encontra tomado por mato alto, o qual já está avançando sobre a via pública.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal Segurança Pública, através da Coordenadoria de Defesa Civil, em conjunto com os demais órgãos competentes, que promova a implantação da Rede Municipal de Monitoramento Hidrometeorológico de Rio do Sul, mediante a aquisição, instalação e operação de mini estações meteorológicas automáticas em todos os bairros do município, com integração dos dados em plataforma digital pública para acompanhamento em tempo real pela população e pelos órgãos de resposta a emergências.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dos demais órgãos competentes, a presente Indicação Legislativa, para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas medidas visando à destinação adequada dos resíduos provenientes das enchentes e das atividades de desassoreamento dos cursos d'água do Município.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal , por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dos demais órgãos competentes, a presente Indicação Legislativa, para que sejam realizados estudos técnicos e, posteriormente, elaborado projeto de lei e plano de ação municipal visando fortalecer a resiliência da infraestrutura pública frente aos eventos de enchentes.

REQUER: Ao Prefeito, que determine à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil a ampliação da divulgação dos abrigos municipais, bem como das orientações à população sobre como proceder em situações de enchentes.

REQUER: Ao Prefeito, que implante uma Célula Médica Avançada e Logística de Guerra da Saúde (Saúde Sem Burocracia).

REQUER: Ao Prefeito, que crie o Protocolo “Pet Cidadão nos Abrigos” e Bem-Estar Animal.

REQUER: Ao Prefeito, que instale um Protocolo Híbrido de Alimentação e Monitoramento Digital (Prioridade Máxima e Inclusão)

Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, estude a viabilidade de instituir o Programa "Primeira Linha de Proteção", destinado à prevenção dos prejuízos causados por enchentes nas áreas de maior risco do município, contemplando a identificação prévia das ruas mais suscetíveis a alagamentos, a prestação de auxílio às famílias na retirada preventiva de móveis, eletrodomésticos, documentos e outros bens essenciais antes da ocorrência das enchentes, bem como o transporte e armazenamento temporário desses pertences em locais seguros até que seja autorizada a sua devolução às residências.

Solicita deliberação do Plenário acerca da alteração da data da Sessão Ordinária da Câmara Mirim.

Institui a Política Municipal de Recuperação das Matas Ciliares e de Proteção das Áreas Ribeirinhas do Município de Rio do Sul, cria o Programa Municipal de Recomposição de Áreas de Preservação Permanente – PROMAPP, estabelece diretrizes para incentivo à recuperação ambiental.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Construção de Lagoas e Açudes para Controle de Cheias nas Áreas Rurais do Município de Rio do Sul, autoriza a concessão de subvenção econômica para equalização de juros em operações de crédito destinadas à execução dessas obras e dá outras providências.