Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 8 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 8 de 2026
Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, intensifique as ações de fiscalização e notificação dos proprietários de terrenos baldios que se encontrem com mato alto e sem a devida manutenção, bem como realize a fiscalização de habitações multifamiliares que apresentem irregularidades relacionadas às instalações elétricas, às condições de saneamento básico e ao cumprimento da legislação municipal aplicável.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação