Matérias do Expediente (2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Ao Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudo técnico e de viabilidade econômica para implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica nos prédios e repartições públicas municipais.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação e de Meio Ambiente, promova a realização de campanhas educativas, palestras e atividades de conscientização sobre meio ambiente e sustentabilidade nas escolas públicas e privadas do município.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, intensifique as ações de fiscalização e notificação dos proprietários de terrenos baldios que se encontrem com mato alto e sem a devida manutenção, bem como realize a fiscalização de habitações multifamiliares que apresentem irregularidades relacionadas às instalações elétricas, às condições de saneamento básico e ao cumprimento da legislação municipal aplicável.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente, que estude a possibilidade de criar formas de incentivo aos cidadãos rio-sulenses que aderem e participam efetivamente da destinação correta de resíduos recicláveis no município.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estude a viabilidade de elaborar e implementar projetos de incentivo ao turismo nos rios que cortam o Município de Rio do Sul, promovendo atividades de lazer, contemplação, educação ambiental, esportes náuticos e valorização dos recursos naturais locais.

MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente da Administração Municipal a prestação de informações acerca da situação dos ribeirões e das pontes existentes no município de Rio do Sul.