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Institui a Política Municipal de Recuperação das Matas Ciliares e de Proteção das Áreas Ribeirinhas do Município de Rio do Sul, cria o Programa Municipal de Recomposição de Áreas de Preservação Permanente – PROMAPP, estabelece diretrizes para incentivo à recuperação ambiental.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Construção de Lagoas e Açudes para Controle de Cheias nas Áreas Rurais do Município de Rio do Sul, autoriza a concessão de subvenção econômica para equalização de juros em operações de crédito destinadas à execução dessas obras e dá outras providências.

MOÇÃO DE APELO à Comissão de Mérito da Câmara Municipal de Rio do Sul, solicitando a realização de Audiência Pública para ampla discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, que “Dispõe sobre circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no Município de Rio do Sul, estabelece regras de segurança e convivência no espaço urbano”.

MOÇÃO DE APELO O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem à presença do Plenário apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e aos demais órgãos competentes do Município de Rio do Sul, para que sejam intensificados os investimentos, projetos, fiscalizações e ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana, especialmente no que se refere à acessibilidade e adequação das calçadas para pessoas cadeirantes e com mobilidade reduzida.

MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente da Administração Municipal a prestação de informações acerca da situação dos ribeirões e das pontes existentes no município de Rio do Sul.

Moção de Aplausos ao Grupo Escoteiro Mafeking – 56/SC, entidade que há 46 anos contribui de forma significativa para a formação de crianças, adolescentes e jovens de nosso município.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine às Secretarias de Educação e Administração bem como Procuradoria Municipal, que façam estudos, para viabilizar o escalonamento de horários das atividades escolares e comerciais no município, com o objetivo de reduzir os impactos do trânsito nos horários de pico.

Que o Prefeito determine à Secretaria de Infraestrutura, junto a Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana, com efetivação e urgência, a realização de adequações nas vagas destinadas às pessoas cadeirantes e com deficiência física no Município de Rio do Sul.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente, a realização de estudos para a criação de uma Escolinha de Trânsito no Município de Rio do Sul, voltada aos alunos das séries iniciais até as séries finais da rede municipal de ensino, com apoio da Guarda Municipal.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Responsável que façam estudos sobre a integração da tarifa de ônibus sem necessidade do cartão digital.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, que sejam realizados estudos técnicos visando à ampliação e implantação de novas ciclovias nas principais vias do município de Rio do Sul.

Ao Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudo técnico e de viabilidade econômica para implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica nos prédios e repartições públicas municipais.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação e de Meio Ambiente, promova a realização de campanhas educativas, palestras e atividades de conscientização sobre meio ambiente e sustentabilidade nas escolas públicas e privadas do município.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, intensifique as ações de fiscalização e notificação dos proprietários de terrenos baldios que se encontrem com mato alto e sem a devida manutenção, bem como realize a fiscalização de habitações multifamiliares que apresentem irregularidades relacionadas às instalações elétricas, às condições de saneamento básico e ao cumprimento da legislação municipal aplicável.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente, que estude a possibilidade de criar formas de incentivo aos cidadãos rio-sulenses que aderem e participam efetivamente da destinação correta de resíduos recicláveis no município.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estude a viabilidade de elaborar e implementar projetos de incentivo ao turismo nos rios que cortam o Município de Rio do Sul, promovendo atividades de lazer, contemplação, educação ambiental, esportes náuticos e valorização dos recursos naturais locais.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos fiscais de posturas, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Engenheiro Tadeu Carraro, no Bairro Progresso, para que providencie a limpeza e roçada do imóvel, tendo em vista que o terreno se encontra tomado por mato alto, o qual já está avançando sobre a via pública.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, promova a implantação de um programa permanente de divulgação dos abrigos municipais destinados ao acolhimento da população em situações de enchentes, intensificando as ações preventivas antes e durante os períodos de cheias.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal Segurança Pública, através da Coordenadoria de Defesa Civil, em conjunto com os demais órgãos competentes, que promova a implantação da Rede Municipal de Monitoramento Hidrometeorológico de Rio do Sul, mediante a aquisição, instalação e operação de mini estações meteorológicas automáticas em todos os bairros do município, com integração dos dados em plataforma digital pública para acompanhamento em tempo real pela população e pelos órgãos de resposta a emergências.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dos demais órgãos competentes, a presente Indicação Legislativa, para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas medidas visando à destinação adequada dos resíduos provenientes das enchentes e das atividades de desassoreamento dos cursos d'água do Município.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal , por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dos demais órgãos competentes, a presente Indicação Legislativa, para que sejam realizados estudos técnicos e, posteriormente, elaborado projeto de lei e plano de ação municipal visando fortalecer a resiliência da infraestrutura pública frente aos eventos de enchentes.

REQUER: Ao Prefeito, que determine à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil a ampliação da divulgação dos abrigos municipais, bem como das orientações à população sobre como proceder em situações de enchentes.

REQUER: Ao Prefeito, que implante uma Célula Médica Avançada e Logística de Guerra da Saúde (Saúde Sem Burocracia).

REQUER: Ao Prefeito, que crie o Protocolo “Pet Cidadão nos Abrigos” e Bem-Estar Animal.

REQUER: Ao Prefeito, que instale um Protocolo Híbrido de Alimentação e Monitoramento Digital (Prioridade Máxima e Inclusão)

Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, estude a viabilidade de instituir o Programa "Primeira Linha de Proteção", destinado à prevenção dos prejuízos causados por enchentes nas áreas de maior risco do município, contemplando a identificação prévia das ruas mais suscetíveis a alagamentos, a prestação de auxílio às famílias na retirada preventiva de móveis, eletrodomésticos, documentos e outros bens essenciais antes da ocorrência das enchentes, bem como o transporte e armazenamento temporário desses pertences em locais seguros até que seja autorizada a sua devolução às residências.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, incentive e fortaleça o desenvolvimento de ações voltadas ao Projeto de Vida nas escolas da rede municipal de ensino, promovendo atividades que estimulem o autoconhecimento, a construção de objetivos, o protagonismo, a cidadania e o desenvolvimento pessoal dos estudantes.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, estude a viabilidade de criar e realizar anualmente um Summit Municipal de Empreendedorismo e Inovação, destinado a estudantes com idade entre 13 e 18 anos, das redes pública e privada de ensino do Município e, mediante parcerias, da região.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que envide esforços junto aos órgãos competentes dos Governos Estadual e Federal para solicitar a priorização do projeto e da execução do Contorno Viário Aurora–Rio do Sul, considerando sua relevância estratégica para a mobilidade, a logística e o desenvolvimento econômico de toda a região.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que estude a viabilidade da criação e disponibilização de um Portal Municipal de Vagas de Jovem Aprendiz, destinado a centralizar, divulgar e facilitar o acesso dos jovens do município às oportunidades de aprendizagem oferecidas por empresas locais.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias e órgãos competentes, envide esforços para promover a adesão do Município de Rio do Sul ao Programa “Caminhos do Campo”, desenvolvido pela Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – AMAVI, bem como incentive e viabilize a inserção das propriedades rurais do município no referido programa.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a instituição da “Semana Municipal do Jovem Empreendedor” no calendário escolar da Rede Municipal de Ensino, a ser realizada anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de outubro.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estude a viabilidade de criação do programa “Vitrine Jovem”, que consistente na disponibilização de espaço digital gratuito, no site oficial da Prefeitura ou em aplicativo municipal existente, destinado à divulgação de ideias, projetos, produtos, serviços, negócios e startups desenvolvidos por jovens e estudantes do Município de Rio do Sul.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e demais órgãos competentes, estude a viabilidade de criação e realização anual da “Feira de Empreendedorismo Mirim”, destinada à participação dos alunos da rede municipal de ensino, em espaço público de fácil acesso à comunidade.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio das secretarias e órgãos competentes, estude a viabilidade e envide esforços para a criação e implantação do Programa TROCA+ – Rede Jovem de Conhecimento e Talentos de Rio do Sul, inicialmente em caráter de projeto-piloto, com posterior possibilidade de ampliação para as demais instituições de ensino do Município.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, que estude a possibilidade de criação e implantação do programa “Escola do Jovem Empreendedor”, destinado especialmente aos estudantes do 9º ano da Rede Pública Municipal de Ensino.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que sejam realizados estudos visando à criação do Campeonato Municipal de Futsal de Base de Rio do Sul, contemplando as categorias Sub-11, Sub-13, Sub-15 e Sub-17.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, a criação do Programa “Movimenta Rio do Sul: Esporte Noturno e Juventude Protegida”, com o objetivo de utilizar o esporte, o lazer e a ocupação dos espaços públicos como instrumentos de inclusão social, convivência comunitária, promoção da saúde e prevenção ao uso de drogas.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, estude a viabilidade de criação do Projeto “Esporte e Cidadania”, destinado a integrar a prática de atividades esportivas com palestras, rodas de conversa e ações educativas nas escolas municipais de Rio do Sul, incentivando a formação cidadã dos estudantes e a prevenção de situações de risco.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, para que sejam realizados estudos visando à criação e implementação de um Protocolo Municipal de Segurança no Esporte, destinado a ampliar a segurança dos atletas e participantes durante campeonatos e eventos esportivos realizados, ofertados ou apoiados pelo Município de Rio do Sul.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e bem como Secretaria Municipal de Educação, para que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias visando à melhoria da infraestrutura das quadras e ginásios esportivos, bem como à renovação dos equipamentos e materiais esportivos disponíveis nas escolas e demais espaços esportivos municipais de Rio do Sul.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, da Fundação Municipal de Desportos e demais órgãos competentes, estude a viabilidade de ampliar e diversificar a oferta e o incentivo à prática esportiva nas escolas municipais de Rio do Sul, possibilitando aos estudantes o contato com diferentes modalidades esportivas, além daquelas tradicionalmente praticadas no ambiente escolar.

Propõe a criação de um projeto para disponibilizar “Professor 2” de Educação Física nas escolas municipais, com o objetivo de auxiliar os professores durante as atividades e garantir uma maior inclusão de alunos com deficiência (PCDs) e alunos autistas nas aulas e práticas desportivas.

Propõe a implantação de câmeras de segurança no Parque da Rua XV de Novembro, localizado em frente à Escola de Educação Básica Paulo Cordeiro, em Rio do Sul, com o objetivo de ampliar a segurança dos estudantes, funcionários e demais pessoas que utilizam o espaço.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que sejam realizados estudos visando à criação do Projeto Municipal de Incentivo ao Tênis de Mesa nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Rio do Sul, com a instalação de mesas, disponibilização de equipamentos esportivos e participação de atletas e bolsistas da SEMEL nas atividades.

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio do Sul que seja apresentado Projeto de Resolução destinado a instituir, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o “Prêmio Mérito Educacional Professor Franz Koberstein”, destinado ao reconhecimento e à valorização dos professores que atuam nas instituições de ensino do Município de Rio do Sul.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias e órgãos competentes, realize estudos técnicos com o objetivo de identificar a demanda existente por espaços, equipamentos e estruturas destinadas à prática esportiva e ao lazer nos diferentes bairros de Rio do Sul.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que sejam realizados estudos visando à criação e implementação do Projeto "Mês das Peneiras Escolares de Rio do Sul", voltado à integração esportiva, revelação de talentos e promoção do esporte de rendimento nas redes de ensino do município.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e à Guarda Municipal para que sejam realizados estudos visando à criação e implementação do Projeto "Mulher Consciente & Segura: Prevenção, Direitos e Defesa Pessoal", voltado à conscientização sobre direitos, prevenção à violência e capacitação em técnicas preventivas de defesa pessoal para as mulheres de Rio do Sul.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Educação para que sejam realizados estudos visando à criação e implementação do Projeto de Resgate Cultural e Incentivo às Escolinhas de Bocha e Bolão de Rio do Sul, a ser viabilizado por meio de Parceria Público-Privada (PPP) entre o Município e os clubes ou associações esportivas locais, visando ao fomento esportivo, à formação de novos talentos e à preservação da tradição do município nessas modalidades.