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Institui a Política Municipal de Recuperação das Matas Ciliares e de Proteção das Áreas Ribeirinhas do Município de Rio do Sul, cria o Programa Municipal de Recomposição de Áreas de Preservação Permanente – PROMAPP, estabelece diretrizes para incentivo à recuperação ambiental.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Construção de Lagoas e Açudes para Controle de Cheias nas Áreas Rurais do Município de Rio do Sul, autoriza a concessão de subvenção econômica para equalização de juros em operações de crédito destinadas à execução dessas obras e dá outras providências.

MOÇÃO DE APELO à Comissão de Mérito da Câmara Municipal de Rio do Sul, solicitando a realização de Audiência Pública para ampla discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, que “Dispõe sobre circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no Município de Rio do Sul, estabelece regras de segurança e convivência no espaço urbano”.

MOÇÃO DE APELO O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem à presença do Plenário apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e aos demais órgãos competentes do Município de Rio do Sul, para que sejam intensificados os investimentos, projetos, fiscalizações e ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana, especialmente no que se refere à acessibilidade e adequação das calçadas para pessoas cadeirantes e com mobilidade reduzida.

MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente da Administração Municipal a prestação de informações acerca da situação dos ribeirões e das pontes existentes no município de Rio do Sul.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine às Secretarias de Educação e Administração bem como Procuradoria Municipal, que façam estudos, para viabilizar o escalonamento de horários das atividades escolares e comerciais no município, com o objetivo de reduzir os impactos do trânsito nos horários de pico.

Que o Prefeito determine à Secretaria de Infraestrutura, junto a Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana, com efetivação e urgência, a realização de adequações nas vagas destinadas às pessoas cadeirantes e com deficiência física no Município de Rio do Sul.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente, a realização de estudos para a criação de uma Escolinha de Trânsito no Município de Rio do Sul, voltada aos alunos das séries iniciais até as séries finais da rede municipal de ensino, com apoio da Guarda Municipal.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Responsável que façam estudos sobre a integração da tarifa de ônibus sem necessidade do cartão digital.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, que sejam realizados estudos técnicos visando à ampliação e implantação de novas ciclovias nas principais vias do município de Rio do Sul.

Ao Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudo técnico e de viabilidade econômica para implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica nos prédios e repartições públicas municipais.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação e de Meio Ambiente, promova a realização de campanhas educativas, palestras e atividades de conscientização sobre meio ambiente e sustentabilidade nas escolas públicas e privadas do município.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, intensifique as ações de fiscalização e notificação dos proprietários de terrenos baldios que se encontrem com mato alto e sem a devida manutenção, bem como realize a fiscalização de habitações multifamiliares que apresentem irregularidades relacionadas às instalações elétricas, às condições de saneamento básico e ao cumprimento da legislação municipal aplicável.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente, que estude a possibilidade de criar formas de incentivo aos cidadãos rio-sulenses que aderem e participam efetivamente da destinação correta de resíduos recicláveis no município.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estude a viabilidade de elaborar e implementar projetos de incentivo ao turismo nos rios que cortam o Município de Rio do Sul, promovendo atividades de lazer, contemplação, educação ambiental, esportes náuticos e valorização dos recursos naturais locais.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos fiscais de posturas, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Engenheiro Tadeu Carraro, no Bairro Progresso, para que providencie a limpeza e roçada do imóvel, tendo em vista que o terreno se encontra tomado por mato alto, o qual já está avançando sobre a via pública.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, promova a implantação de um programa permanente de divulgação dos abrigos municipais destinados ao acolhimento da população em situações de enchentes, intensificando as ações preventivas antes e durante os períodos de cheias.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal Segurança Pública, através da Coordenadoria de Defesa Civil, em conjunto com os demais órgãos competentes, que promova a implantação da Rede Municipal de Monitoramento Hidrometeorológico de Rio do Sul, mediante a aquisição, instalação e operação de mini estações meteorológicas automáticas em todos os bairros do município, com integração dos dados em plataforma digital pública para acompanhamento em tempo real pela população e pelos órgãos de resposta a emergências.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dos demais órgãos competentes, a presente Indicação Legislativa, para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas medidas visando à destinação adequada dos resíduos provenientes das enchentes e das atividades de desassoreamento dos cursos d'água do Município.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal , por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dos demais órgãos competentes, a presente Indicação Legislativa, para que sejam realizados estudos técnicos e, posteriormente, elaborado projeto de lei e plano de ação municipal visando fortalecer a resiliência da infraestrutura pública frente aos eventos de enchentes.

REQUER: Ao Prefeito, que determine à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil a ampliação da divulgação dos abrigos municipais, bem como das orientações à população sobre como proceder em situações de enchentes.

REQUER: Ao Prefeito, que implante uma Célula Médica Avançada e Logística de Guerra da Saúde (Saúde Sem Burocracia).

REQUER: Ao Prefeito, que crie o Protocolo “Pet Cidadão nos Abrigos” e Bem-Estar Animal.

REQUER: Ao Prefeito, que instale um Protocolo Híbrido de Alimentação e Monitoramento Digital (Prioridade Máxima e Inclusão)

Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, estude a viabilidade de instituir o Programa "Primeira Linha de Proteção", destinado à prevenção dos prejuízos causados por enchentes nas áreas de maior risco do município, contemplando a identificação prévia das ruas mais suscetíveis a alagamentos, a prestação de auxílio às famílias na retirada preventiva de móveis, eletrodomésticos, documentos e outros bens essenciais antes da ocorrência das enchentes, bem como o transporte e armazenamento temporário desses pertences em locais seguros até que seja autorizada a sua devolução às residências.

Os Vereadores Mirins abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais e na qualidade de representantes da Mesa Diretora da Câmara Mirim de Rio do Sul, vêm, respeitosamente, apresentar o calendário oficial das Sessões Ordinárias da Câmara Mirim, bem como as temáticas que serão desenvolvidas e debatidas ao longo de cada sessão legislativa.

Solicita deliberação do Plenário acerca da alteração da data da Sessão Ordinária da Câmara Mirim.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim do Município de Rio do Sul.